Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Ex-empregada do Ponto Frio obtém incorporação de prêmio ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a recurso de revista interposto pela Globex Utilidades S/A (Ponto Frio), manteve decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que determinou a incorporação de ?gueltas? (prêmios advindos de terceiros na relação de emprego) ao salário de uma ex-vendedora da empresa.

1ª Turma concede habeas corpus com base no princípio da insignificância

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre

Pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre.

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Responsabilidade de transportadora em roubo no qual há caso de força maior é afastada

Rejeição de recurso mantém obrigação de universidade reduzir o valor e devolver quantias

Rejeição de recurso.

Negada liberdade a advogado de presos que extorquiam vítimas de dentro da prisão

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Viúva do milionário da Mega Sena vai continuar presa

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

Estatuto da criança e do adolescente. Reversão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por tempo indeterminado.

Crimes contra o patrimônio. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Réu reincidente específico, com personalidade voltada para a prática delituosa.

CNJ instaura procedimento para analisar situação salarial em 14 tribunais

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato